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Friday, 6 July 2012


A proposta de lei do Governo para o cinema e audiovisual foi hoje aprovada no Parlamento, com os votos do PSD, PS e CDS-PP, e a abstenção do Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes.
Na discussão que antecedeu a votação, os partidos da oposição PS e Bloco de Esquerda (BE) aplaudiram a apresentação da proposta de lei em plenário, ao fim de um ano de governo, mas criticaram vários pontos do documento, nomeadamente em relação às contribuições dos canais de televisão privados, ao serviço público de televisão e ao papel das distribuidoras de cinema.
«Na substância, o PS não pode não acompanhar este projeto», afirmou a deputada Inês de Medeiros. A deputada lamentou que o Parlamento tenha chumbado uma proposta do PS e que o Governo tenha apresentado pouco depois uma «versão adulterada e um pouco manca», com algumas «bizarrias legislativas».
Tanto o PS como o BE pretendem apresentar propostas de alterações na discussão na especialidade e em sede de regulamentação. «Estarmos a discutir esta proposta de lei é uma vitória do setor do cinema, que se uniu e não baixou os braços perante a ausência de respostas do Governo. E é de assinalar que esta é a única proposta de lei que o secretário de Estado apresenta, de todas as promessas que estavam no seu programa», disse a deputada do BE Catarina Martins.
O PCP, através do deputado Miguel Tiago, afirmou que «a nova lei é pior do que a que vigora». «Não é por falta de lei que o Governo não abre concursos. Não é por falta de lei que o ICA [Instituto do Cinema e Audiovisual] não paga o que deve aos realizadores e produtores. É por subserviência à «troika»», criticou o deputado comunista.
O secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, voltou a dizer que a atual lei não está a ser cumprida, porque o ICA não tem verbas, e que a nova proposta de lei é «sensata e ponderada», para acabar com «a situação de subfinanciamento permanente, como a dos últimos anos».
Questionado pelo PSD sobre o envolvimento dos canais de televisão no apoio ao cinema com a nova lei, Francisco José Viegas disse que «serão obrigações de investimento direto que coincidem já com a nova lei da televisão».
O BE alertou ainda para a situação da posição dominante da distribuidora ZON Lusomundo na distribuição de cinema, e a falta de investimento no cinema português. O secretário de Estado reconheceu a «ditatura da distribuição», mas recordou que a proposta de lei vai apoiar a digressão de obras cinematográficas e os cineclubes.
Quanto à regulamentação da proposta de lei agora aprovada, Francisco José Viegas disse que, nas próximas semanas, estará resolvida.
A proposta de lei alarga as fontes de financiamento, conta com uma maior participação do setor do audiovisual em investimento direto e indireto, reforçado com os operadores de serviços de televisão por subscrição, e com os operadores de serviços audiovisuais.
O orçamento do ICA continuará a depender da taxa de quatro por cento sobre as receitas da publicidade que passa nos canais televisivos. Estes quatro por cento são suportados pelos anunciantes.
O Governo introduziu ainda uma nova taxa, a aplicar aos operadores de televisão por cabo, de 3,5 euros por ano (até ao limite máximo de cinco euros/ano), por cada subscrição de acesso a serviços de televisão. O modelo tem paralelo nas receitas dos canais por cabo, que são pagos com base no número de subscritores.
De acordo com os números da Anacom - Autoridade Nacional das Comunicações, no balanço da «Situação das Comunicações 2011», as receitas dos serviços de televisão por subscrição, em Portugal, atingiram os 1,166 mil milhões de euros no final de 2011. No mesmo período, e segundo o mesmo relatório, o número de subscritores de serviços de televisão subiu a 2,98 milhões.
Com a aplicação do modelo, a tutela estima que o ICA passará a dispor de 27 milhões de euros anuais para apoios financeiros ao setor, quando atualmente não chega aos 10 ME.

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